Termos e Condições Gerais de Uso do Motor de Reservas

Aplicável aos Usuários Finais

Leia atenta e cuidadosamente estes Termos de Uso (“Termos”), pois ele contém as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela AAVA LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, com sede e foro na cidade de Rio de Janeiro, Estado de RJ, na Rua Joazeiro, 19, CEP 21031-810 (“Aava Locação e Transportes Ltda”), o qual inclui a Orçamento e Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento, através do website reservas.aava.com.br (“Plataforma”).

Todos os interessados na utilização da Plataforma e/ou contratação dos serviços ofertados por meio da Plataforma deverão aceitar os Termos abaixo e as demais políticas e/ou termos e condições eventualmente disponibilizados na Plataforma. Esta é uma condição indispensável para utilizar a Plataforma e/ou contratar os serviços ofertados por meio dela.

Ao utilizar a Plataforma, de qualquer forma, o Usuário declara estar de acordo com as disposições destes Termos, considerando-se sempre a versão publicada na data de sua utilização.

É NECESSÁRIO QUE O USUÁRIO ESTEJA SEMPRE CIENTE E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS AO UTILIZAR A PLATAFORMA, FICANDO DESDE JÁ CONVENCIONADO QUE AQUI SE ESTABELECEM OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA Aava Locação e Transportes Ltda JUNTO AOS SEUS USUÁRIOS.

NÃO SÃO CONCEDIDAS QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS. DA MESMA FORMA, A RESPONSABILIDADE DA Aava Locação e Transportes Ltda SE LIMITARÁ AO QUANTO DISPOSTO NESTE TERMO.

⦁TERMOS E DEFINIÇÕES:

⦁Além das definições acima indicadas, as seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:

ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

FRETATECH: Empresa desenvolvedora e licenciadora do Motor de Reservas independente e sem vínculo societário com a Aava Locação e Transportes Ltda. A FRETATECH presta o serviço apenas de facilitação na contratação de serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento, de modo que não realiza as viagens e/ou presta serviços ofertados pela Aava Locação e Transportes Ltda. As viagens e serviços ofertados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva da Aava Locação e Transportes Ltda.

CLIENTE: pessoa física com 18 anos de idade ou mais que irá Contratar Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento de veículos ofertados e operados pela Aava Locação e Transportes Ltda;

GESTORA DE PAGAMENTOS: empresa responsável pela prestação de serviços de gestão dos pagamentos, de forma independente e sem vínculo com a Aava Locação e Transportes Ltda.

⦁REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO:

2.1. Por meio da Plataforma Licenciada pela Fretatech e disponibilizada pela Aava Locação e Transportes Ltda, o CLIENTE poderá Contratar Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento.

2.2. Para visualização do Serviço desejado, o CLIENTE deverá informar: (i) se o trecho é “só de ida” ou de “ida e volta”; (i) O endereço e cidade de partida e o endereço e a cidade de destino; (ii) a data da ida e a data da volta (esta última se houver); (iv) a hora da ida e a hora da volta; (v) outros pontos de embarque (se houver); (vi) uso do veículo no destino; (vii) tipo do veículo.

2.2.1. Uma vez fornecidas estas informações, a Plataforma indicará o orçamento de acordo com os parâmetros informados, com a indicação das configurações dos veículos selecionados, suas capacidades, o valor do serviço e opção de forma de pagamento das despesas dos motoristas (se houverem).

2.3. As informações sobre os serviços estarão disponíveis na Plataforma de maneira clara, precisa e em português, constando todas as informações relativas as reservas existentes.

2.4. Antes de finalizar a contratação de qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a estes Termos, bem como Política de Privacidade e outros termos eventualmente disponibilizados na Plataforma.

2.4.1. O aceite do CLIENTE aos Termos, Política de Privacidade e demais termos disponibilizados na Plataforma é condição indispensável para contratação dos serviços por ela ofertados.

2.4.2. Caso o CLIENTE não concorde com as disposições do presente Termo, este deverá deixar de utilizar a Plataforma e não contratar os serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

2.5. A compra pelo CLIENTE será considerada finalizada e concluída mediante efetivo pagamento através da GESTORA DE PAGAMENTOS. A Aava Locação e Transportes Ltda não terá nenhum vínculo com a relação estabelecida entre o CLIENTE e a GESTORA DE PAGAMENTOS.

2.5.1. O CLIENTE declara estar ciente e de acordo que a Aava Locação e Transportes Ltda não será responsável e não garante de forma alguma que os serviços prestados pela GESTORA DE PAGAMENTOS são livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, bem como pela disponibilidade ou não dos serviços por ela prestados ou pela impossibilidade do uso do serviço.

2.6. Toda a operação comercial relativa à utilização do serviço ocorrerá de forma direta pelo CLIENTE junto a Aava Locação e Transportes Ltda, podendo esta empresa solicitar documentos e/ou informações adicionais para conferência e confirmação da reserva e contratação pelo CLIENTE.

2.7. A Aava Locação e Transportes Ltda poderá, a qualquer tempo, realizar promoções, a qualquer título e de qualquer tipo, cujas regras e condições serão disponibilizadas aos CLIENTES na própria Plataforma ou por meio dos canais de comunicação da Aava Locação e Transportes Ltda com o CLIENTE, conforme previsto nestes Termos. As promoções são pontuais e não são garantia de promoções futuras e/ou recorrentes pela Aava Locação e Transportes Ltda.

2.8. O CLIENTE poderá usar a Plataforma apenas para fins legais e os aqui estabelecidos. O CLIENTE não poderá usar a Plataforma de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores, redes ou direitos de terceiros, ou interferir com o uso ou satisfação da Plataforma por qualquer outra parte. O CLIENTE não poderá tentar ganhar acesso não autorizado a Plataforma sistemas ou redes de computadores ou de dispositivos móveis através do “hackeamento”, “password mining” ou de qualquer outra forma.

2.10. Ainda, o CLIENTE se compromete a não utilizar a Plataforma, ou dar permissão a terceiro, para:

⦁Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma ou de qualquer outra página a que essa der acesso, incluindo qualquer tipo de Conteúdo, elemento e/ou ferramenta;

⦁ Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer outra página a que essa der acesso;

⦁Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte;

⦁Usar a Plataforma para disponibilizar anúncios ou materiais promocionais não solicitados, “spams”, esquemas de pirâmide, “correntes” de informações ou formas similares de anúncio ou solicitação não autorizada, ou “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;

⦁Reformatar ou reproduzir qualquer conteúdo ou parte da Plataforma de qualquer outra página a que essa der acesso;

⦁Criar contas por meios automatizados ou com informações inverídicas ou imprecisas ou com pretensões falsas ou fraudulentas; ou

⦁Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros CLIENTES em conexão com as atividades proibidas descritas neste item.

⦁FORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA PLATAFORMA:

3.1. Os Usuários poderão acessar e utilizar a Plataforma das seguintes formas:

⦁Acesso mediante conta previamente cadastrada (login): esta forma de utilização da Plataforma permite aos CLIENTES realizarem a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS com informações previamente cadastradas na Plataforma. Para tanto, os CLIENTES poderão se cadastrar, gratuitamente, na Plataforma, clicando no botão “Cadastrar”, informando eventuais dados solicitados, por meio do preenchimento de formulário de cadastro com fornecimento das seguintes informações: Nome Completo, CPF, Telefone, Endereço Completo, E-mail

⦁No momento do cadastro, o CLIENTE deverá cadastrar uma senha de acesso, conforme instruções da Plataforma. O login poderá ser feito através do e-mail e senha do CLIENTE cadastrado na Plataforma.

⦁Após efetuado o cadastro, a confirmação/validação será encaminhada ao e-mail fornecido pelo CLIENTE no cadastro.

⦁Uma vez confirmado o cadastro, os dados e informações cadastradas serão registradas e ficarão salvas e armazenadas para futuros acessos do CLIENTE à Plataforma.

⦁As contas dos CLIENTES são individuais e pessoais, não podendo ser utilizadas ou transferidas à terceiros. O CLIENTE é exclusivamente responsável pela segurança de sua senha e pelas consequências advindas da disponibilização de suas informações pessoais e de cadastro na Plataforma a terceiros.

⦁O CLIENTE deve manter sempre atualizadas as informações de cadastro, podendo alterá-las sempre que necessário.

⦁O CLIENTE poderá alterar a sua senha cadastrada por outra senha de acesso, por meio da aba “Minha Conta”. Basta alterar a senha e clicar no botão “Salvar”.

⦁Para conclusão da compra por meio de cartão de crédito, o CLIENTE deverá fornecer os dados do Cartão de crédito, mediante preenchimento do número do cartão, nome do titular, data de validade e Código de Validação do Cartão.

⦁O CLIENTE responsabiliza-se pela veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma sob pena de responder nos termos da lei, responsabilizando-se, ainda, pelos prejuízos causados à Aava Locação e Transportes Ltda e/ou a terceiros. A Aava Locação e Transportes Ltda reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento ou suspensão compra caso haja qualquer suspeita de fraude ou fraude comprovada.

⦁Poderão ser concedidas, pela Aava Locação e Transportes Ltda, a seu critério, condições diferenciadas aos CLIENTES cadastrados, como por exemplo, mas não se limitando a concessão de descontos, brindes, entre outros benefícios de interesse da Aava Locação e Transportes Ltda.

⦁O CLIENTE declara estar ciente e autorizar expressamente, no ato da utilização da Plataforma, a verificação, pela Aava Locação e Transportes Ltda e/ou por parceiros, fornecedores ou terceiros por ela contratados, das informações declaradas pelos CLIENTES, sejam elas pessoais e/ou de pagamento, relacionadas à venda de Serviços, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas.

⦁As informações solicitadas aos CLIENTES restringem-se apenas às necessárias à gestão e ao aprimoramento dos serviços prestados, tais como: nome, endereço, telefone, documento de identificação (RG/CPF), e-mail, bem como os dados financeiros necessários para efetivar a Contratação dos Serviços, de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.

⦁Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a este Termo de Uso e a 

⦁Política de Privacidade, fornecendo o seu consentimento livre, expresso e ciente de que os dados fornecidos à Aava Locação e Transportes Ltda poderão ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados conforme as condições mencionadas na Política de Privacidade e com a legislação em vigor.

⦁Ao utilizar a Plataforma o CLIENTE garante que as informações prestadas são verdadeiras e precisas e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com estes Termos.

⦁A Aava Locação e Transportes Ltda se reserva o direito de solicitar algum comprovante, documento e/ou dado adicional com o fim de conferir os dados do CLIENTE submetidos ao cadastro, bem como cancelar, recusar, bloquear ou suspender, temporária ou definitivamente, qualquer acesso de CLIENTE cujos dados e informações se mostrem inverídicos, imprecisos e/ou incompletos, bem como solicitar que o mesmo procedimento seja realizado com compras realizadas na Plataforma, ainda que o cadastro do CLIENTE já tenha sido aceito anteriormente, decisão esta que independerá de motivos ou será geradora de qualquer direito ao CLIENTE.

⦁A Aava Locação e Transportes Ltda também poderá imediatamente cancelar ou bloquear o acesso do CLIENTE a Plataforma, sem necessidade de aviso prévio e em caráter temporário ou permanente, nos seguintes casos:

⦁Violação da legislação vigente e/ou de qualquer uma das disposições estabelecidas no presente Termo, Política de Privacidade, contrato de prestação de serviço e/ou quaisquer outros direitos dos demais CLIENTES ou de quaisquer terceiros;

⦁Utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa da prevista nestes Termos; e/ou

⦁Qualquer outro ato que gere algum tipo de risco ou prejuízo à Aava Locação e Transportes Ltda, demais CLIENTES e/ou terceiros.

⦁INFORMAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1. Cadastro do Cliente

4.1.1. O CLIENTE precisa efetuar um cadastro na Plataforma como condição para Contratação dos Serviços.

4.1.2. O CLIENTE poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para o CLIENTE cadastrado na Plataforma.

4.1.3. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todas as informações solicitadas.

4.1.4. O CLIENTE não poderá dispor de mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a Aava Locação e Transportes Ltda desabilitará, automática e definitivamente, após a verificação dos dados, todos os cadastros do CLIENTE.

4.1.5. O CLIENTE menor de 18 anos, somente, poderá realizar o cadastro nesta Plataforma mediante devida assistência ou representação legal, de acordo com os artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, sendo estes responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado pelo menor quando da utilização da Plataforma. Todos os CLIENTES menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus dados a Aava Locação e Transportes Ltda através da Plataforma. A Aava Locação e Transportes Ltda não tem obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo CLIENTE ou qualquer outra pessoa.

4.1.6. A Aava Locação e Transportes Ltda não se responsabiliza pelos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE e/ou seu representante legal, quando for o caso, garante e responde pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.7. A Aava Locação e Transportes Ltda, pode